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Links para a Anacom sobre a legislação de amador

Portaria nº 322/95 | Portaria nº 358/95 | Portaria nº 394/98 | Portaria nº 462/98 | Dec. Lei 151-A/2000

Dec. Lei 11/2003 | Dec. Lei 5/95

Lista de Indicativos (fonte Anacom)

Procedimentos para o funcionamento e utilização das Estações Repetidoras de Fonia nas faixas de VHF e UHF do Serviço de Amador

Planos de Frequências, de Reutilização e de Tons de Protecção

Procedimento para o funcionamento das Estações de Radiobaliza do Serviço de Amador