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Legislação
 

Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04200/0141301422.pdf

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.

Procedimentos para o Serviço de Amador http://www.anacom.pt/streaming/decisaoamador27052009.pdf?contentId=955142&field=ATTACHED_FILE

Manuais - Frequências
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=290215

Taxas
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=170523&themeMenu=1#horizontalMenuArea

Frequências
http://www.anacom.pt/streaming/doc_consulta_anexo6.pdf?contentId=890860&field=ATTACHED_FILE

 
 
 
 
 


 
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